Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC) – Estado de Pernambuco

O Estado de Pernambuco lançou o programa especial de recuperação de créditos (PERC) para os contribuintes do Estado conseguirem regularizar suas pendências com o Estado de forma facilitada.

A Lei Complementar nº 563/2025 instituiu o programa estadual de regularização de débitos com benefícios fiscais relevantes, voltado a:

• ICMS;

• IPVA;

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);

• Créditos não tributários.

O PERC consiste na redução de créditos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 e redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo a doações ocorridas entre a data de início da vigência da Lei Complementar (01/07/2025) e 28 de novembro de 2025.

O prazo para adesão vai até 28 de novembro de 2025.

Quais os principais benefícios do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC)?

1. Redução de Débitos vencidos até 31/12/2024:

• Multas e juros reduzidos (até 95%)

• Parcelamento em até 36 meses.

  
  

2. Redução da Alíquota do ITCMD para Doações realizadas à partir de 01/07/2025:

• 1% para bens até R$ 317 mil

• 2% acima desse valor (pagamento até 30/12/2025)

  
  

3. Parcelamentos Facilitados para empresas em recuperação judicial:

• Até 180 parcelas (caso de empresas em recuperação judicial)

• Sem entrada obrigatória nem exigência de garantias

  
  

4. Compensação com Saldo Credor de ICMS:

• Permissão de uso até 50% do débito após reduções.

CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DE IPVA E ITCMD.

IPVA

• Para motos ou similares: 100% de redução de multa e juros (à vista);

• Demais casos: até 70% de desconto (à vista) e parcelamento até 36x;

• Somente alcançam o crédito tributário inscrito em dívida ativa;

  
  

ITCMD – Causa Mortis e Doações

• Redução de 100% multa + juros (à vista);

• Redução de até 80% dos juros e 50% da multa (em até 36x);

• Relativamente ao crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

Falar com um Advogado Tributarista

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE CONDUTAS IMPEDITIVAS À UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS

Para os casos em que o contribuinte tentou utilização de créditos presumidos e foram declarados impedidos de utilização, o programa estadual de regularização de débitos está com possibilidade de parcelamento em até 120 meses e até 90% de desconto no total do crédito tributário.

Ou seja, neste caso a sua empresa tem possibilidade de reduzir quase a integralidade do débito.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Para os casos em que a empresa incorreu em práticas de infração à legislação também será concedido parcelamento em até 120 meses e até 95% de desconto sobre juros e multa.

Esta é uma grande oportunidade de ficar regular com o Estado de Pernambuco por meio da adesão ao programa especial de recuperação de créditos (PERC).

Como o Escritório Pode Ajudar.

• Avaliação e planejamento da melhor forma de adesão

• Análise da viabilidade do uso de saldo credor

• Representação perante a SEFAZ e órgãos estaduais

• Negociação e formalização da transação com segurança jurídica

Evite execuções fiscais, bloqueios e constrições patrimoniais. Entre em contato com o Escritório para fazer uma simulação do seu parcelamento e obter maiores informações.

Falar com um Advogado Tributarista