O Risco Silencioso da Rescisão da Transação Tributária e Como Evitar Prejuízos

A transação tributária tornou-se uma das principais ferramentas para empresas que buscam regularizar débitos fiscais e reduzir o passivo tributário. No entanto, o que muitos contribuintes ignoram é o risco silencioso da rescisão da transação tributária, que pode gerar consequências financeiras ainda mais graves do que a própria dívida original.

O que é a transação tributária?

A transação tributária é um acordo firmado com o Fisco que permite negociar débitos mediante descontos, parcelamentos e condições especiais. Ela pode envolver dívidas inscritas ou não em dívida ativa e exige o cumprimento rigoroso das regras estabelecidas no edital ou na proposta individual.

Por que a rescisão da transação tributária é tão perigosa?

A rescisão ocorre, na maioria dos casos, por inadimplência de parcelas, descumprimento de obrigações acessórias ou inconsistências nas informações prestadas. Quando isso acontece, o contribuinte perde automaticamente todos os benefícios concedidos, como descontos e prazos alongados.

Além disso, o débito retorna ao valor original, acrescido de juros, multas e encargos legais, podendo resultar em execução fiscal imediata, bloqueio de contas bancárias e restrições ao CNPJ.

De acordo com o artigo 77 a Portaria 6.757/2022 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a rescisão da transação:

I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;

II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e

III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Ou seja, é um grande risco não manter uma assessoria para a gestão do passivo da empresa.

Erro comum das empresas na transação tributária

Muitas empresas aderem à transação focando apenas no desconto, sem avaliar sua capacidade real de pagamento e sem estruturar um controle contínuo do acordo. Essa falta de planejamento aumenta significativamente o risco de rescisão.

Como evitar a rescisão da transação tributária

A prevenção passa por uma gestão ativa do passivo tributário, com acompanhamento mensal dos pagamentos, revisão das obrigações acessórias e análise constante da saúde financeira da empresa. A assessoria jurídica especializada é essencial para antecipar riscos e evitar o rompimento do acordo.

Conclusão

A transação tributária é uma excelente oportunidade de regularização fiscal, mas exige responsabilidade, estratégia e acompanhamento técnico. Sem isso, o que parecia uma solução pode se transformar em um grande problema financeiro.

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